Legislação

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte nas Licitações no âmbito do Município de Várzea/PB, nos Termos da Lei Complementar Nº 123/2006, e adota Outras Providências.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026, EM VIRTUDE DAS CELEBRAÇÕES DE NATAL E ANO NOVO, RESPECTIVAMENTE.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA- PB.