Legislação
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Decretos 2025
19/12/2025 - DECRETO N° 020/2025
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte nas Licitações no âmbito do Município de Várzea/PB, nos Termos da Lei Complementar Nº 123/2006, e adota Outras Providências.
19/12/2025 - DECRETO N° 021/2025
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026, EM VIRTUDE DAS CELEBRAÇÕES DE NATAL E ANO NOVO, RESPECTIVAMENTE.
10/11/2025 - DECRETO N° 018/2025
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA- PB.