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13/01/2021 - Lei 092 2021

PRORROGA OS EFEITOS DA LEI 086/2020 POR MAIS SEIS MESES, PODENDO SER ENCERRADO OS EFEITOS DA LEI CAJO HAJA ENCERRAMENTO DO PROGRAMA FEDERAL QUE FINANCIA O PROGRAMA CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO Á COVID-19 E PERMITE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ÁREAS AFINS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, CONSIDERANDO O CENÁRIO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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