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CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
29/06/2026 - LEI 002-2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
29/06/2026 - Lei Municipal nº 096/2021 - CONSELHO DO FUNDEB
Essa lei dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB no Município de Várzea-PB