| MODALIDADE/Nº: |
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00010/2025 fd830a03490ba6a0cc3b44fb561e8cab |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: |
Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: |
14/04/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): |
96.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: |
00010/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: |
Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: |
Contratação de assessoria jurídica e especializada na área administrativa e de gestão pública para acompanhamento dos processos com apresentação de respostas e defesa no âmbito do ministério público estadual e federal, emissão de pareceres jurídicos e formalizações de procedimentos junto a todas as secretarias do município, elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, emissão de pareceres jurídicos nos processos licitatórios e nos procedimentos para apuração de responsabilização de empr |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
